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O “Domicílio Judicial Eletrônico”, foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Federação Nacional de Bancos (Febraban), no âmbito do chamado: “Programa Justiça 4.0 – Inovação e Efetividade na Realização da Justiça para Todos”.

A solução/sistema que foi denominada “Domicílio Judicial Eletrônico”, surgiu da necessidade de criar um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações às pessoas jurídicas e físicas de forma eletrônica, uma vez que o acesso a essas comunicações vinha se dando através dos Correios, Oficiais de Justiça e dos Diários Oficiais, maneira essa que se torna extremamente custosa e, de certa forma, dificulta na efetividade de um sistema mais célere.

O sistema foi desenvolvido ao longo do ano de 2022, de modo integrado ao serviço de Comunicações Processuais, para centralizar as comunicações processuais eletrônicas originadas de todos os tribunais via Application Programming Interface (API) e outros mecanismos de integração por meio de um sistema centralizador.

Dessa forma, a solução disponibiliza perfis que poderão ser ajustados à realidade de cada empresa e às variadas funções exigidas no acesso às comunicações processuais.

QUAL É O OBJETIVO DO SISTEMA?

O Domicílio Judicial Eletrônico tem como objetivo principal centralizar o cadastro de pessoas jurídicas e físicas em uma única plataforma. Seus usuários poderão consultar comunicações processuais expedidas de todos os tribunais brasileiros, o que trará grande valor para as instituições públicas e privadas que necessitam consultar as comunicações de seus processos de maneira mais ágil e unificada.

A QUEM SE DESTINA?

O cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico está disponível para todas as pessoas físicas e pessoas jurídicas que possuem registro na Receita Federal. Contudo, a Resolução n° 455/2022 prevê o cadastro obrigatório para alguns segmentos específicos.

O cadastro é obrigatório, sujeitando à multa por não cadastramento, para:

1. a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, as entidades da administração indireta e as empresas públicas;
2. empresas privadas de grande e médio porte.

O cadastro é opcional, não incide multa por não cadastramento, para:

1. microempresas e empresas de pequeno porte que possuem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), nos termos previstos no § 5º do art. 246 do CPC/2015; e
2. pessoas físicas. 

QUAL O PRAZO DE CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO?

O prazo para empresas realizarem o cadastro espontaneamente na plataforma vai até 30/05/2024, conforme quadro abaixo:

Expirado o prazo acima indicado, as empresas privadas terão seus cadastros realizados de forma compulsória pelo Governo Federal, e estarão sujeitas a multas e penalidades, conforme destacado no sítio do CNJ – Domicílio Judicial Eletrônico – Portal CNJ.

Todos os prazos processuais e condução de ações judiciais continuarão sob os cuidados de advogados devidamente constituídos pelas empresas para cada assunto tratado, porém a responsabilidade pelo acesso e conhecimento das comunicações judiciais (citações e intimações) passam a ser automáticas dirigidas às empresas após seu cadastro.

Tão logo as empresas tenham acesso às comunicações judiciais, deverão reporta-las aos seus advogados, para que estes adotem as providências legais cabíveis.

Surgindo quaisquer dúvidas sobre o “Domicílio Judicial Eletrônico”, tais quais: cadastro, acesso, periodicidade de consultas, entre outros; nos colocamos à disposição para orientar sua empresa no que for necessário.

Leonardo Janoni
Consultor Jurídico da RZ3

A recente aprovação pelo  Congresso Nacional do Projeto de Lei Nº 4173 tem tudo para reeditar,  desta vez  em escala internacional,  a tão conhecida Guerra Fiscal, forma  como se convencionou a chamar no Brasil  o êxodo de grandes indústrias rumo a unidades da federação com  menor cobrança de impostos como o ICMS, combinada à concessão de  outros incentivos fiscais. 

Com a transformação deste PL em Lei, vigendo já  a partir de janeiro próximo, investimentos no exterior destinados a offshores e fundos exclusivos serão tributados em 15%, independentemente dos seus rendimentos anuais,  permanecendo contudo isenta,  a variação cambial dos depósitos em conta-corrente; cartão de crédito ou débito fora do país.

Por meio dessas mudanças, o Ministério da Fazenda espera engordar  em R$ 20 bilhões a receita bruta do Imposto de Renda,  cuja meta perseguida também não esconde de ninguém: zerar o déficit das contas públicas. 

Vale lembrar, porém,  que a exemplo de todo remédio – até mesmo em se tratando dos mais  eficazes , o  que não parece ser  o caso desse, como tentarei mostrar aqui –  têm lá suas contra indicações,  e não haveria de ser diferente com a nova lei que acaba de sair do forno. 

A começar pelo  fato de  os  investidores e demais nichos de mercado afetados por ela corresponderem  ao alto da pirâmide contributiva,  justamente a fatia  com maior mobilidade e abundância de opções para evitar perdas, algo que fatalmente ocorrerá em profusão desta vez, por meio da abertura de empresas, não raro de fachada, para a remessa de valores que aqui  passariam ser tributados.

Argentina e França são exemplos emblemáticos disso, mediante circunstâncias parecidas, sendo que – .no caso dos nossos vizinhos – , famílias e aplicadores individuais mais abastados têm feito do Uruguai um autêntico paraíso fiscal, sem abrir mão sequer da carne e do vinho de qualidade, como já tinham em sua terra natal,quando acaba prevalecendo a rara  hipótese de realmente transferirem seus domicílios. 

Outra falácia do Projeto decorre justamente da possibilidade de algo assim se  repetir por aqui, o que deve diminuir de forma expressiva o montante a ser arrecadado pelo governo com essa nova tributação, à medida que engenharias operacionais criativas se desenvolvam, mesmo o anúncio tendo chegado, mais uma vez,  naquilo que poderíamos chamar de segundo tempo da prorrogação de mais um ano fiscal, desafio para qualquer planejamento tributário que mereça tal nome.

Em suma, o dinheiro novamente vai mudar de mãos e o tempo tende a comprovar que o PL recém-aprovado corresponde, ao invés de estancar uma perigosa hemorragia de divisas – conforme o discurso oficial alardeia –   significa   muito mais o mero  cumprimento de uma promessa eleitoral, com o mesmo viés político com o qual vira e mexe se cogita taxar no país a distribuição de lucros e dividendos para as empresas do Lucro Presumido, por exemplo.

Mas tudo bem, mesmo que essa válvula de escape largamente utilizada para complementar ou até mesmo substituir o Pró-Labore,  de forma legal e  bem menos onerosa, uma coisa parece certa. Embora menos pródigos na busca por alternativas de sobrevivência,  quanto o seleto contingente de investidores de Offshores e Fundos Exclusivos –  agora atingidos pelo PL cuja viabilidade no mundo real aqui se discute -, os negócios  pequenos e  médios.  em conjunto com suas consultorias contábeis e  fiscais,  já pensam –  e não de hoje –  como se manter viáveis, na iminência desse velho sonho de consumo do Tesouro   se consumar.

Luiz Costa
Coordenador Fiscal da RZ3