“Para reduzir um vermelho de R$ 230,5 bi, governo põe em xeque desde a desoneração da folha até o direito de se receber à vista, e na totalidade, ações tributárias vencidas na Justiça.“
O frenético vaivém de projetos de lei e Medidas Provisórias na ‘rota’ Palácio da Alvorada-Congresso Nacional, tendo como mote a necessidade urgente de o país arrecadar mais – já que não consegue gastar menos – é sinal evidente de que, mais uma vez, o contribuinte deve pagar a conta.
Quando o governo resolveu apressar, no ano passado, o fim da desoneração da folha de pagamento, concedida a partir de 2012 para atividades econômicas pródigas na criação de empregos, a grita foi geral entre representantes desses setores.
Reação semelhante tiveram deputados e senadores, estes últimos visivelmente dispostos a devolver a matéria para o executivo, arguindo sua provável inconstitucionalidade.
O projeto não foi devolvido, apesar do massacre que sofreu nos mundos político, empresarial e na mídia, mas esse imbróglio parece longe de terminar, conforme demonstra Projeto de Lei 493/24, de 29 de fevereiro último, que constitui uma clara tentativa do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de tornar menos ruim uma conquista que o governo ansiava fosse ótima.
Segundo Haddad, a intenção é a mesma da MP 1202 – editada no último dia útil de 2023, isto é, reduzir uma renúncia fiscal que, perdurando até 2027, como inicialmente se previu, poria em risco sua tão perseguida meta de déficit zero.
Estimativas da Receita Federal sobre o tamanho desta renúncia, envolvendo atualmente 17 segmentos econômicos, deve ser de R$ 12 bi este ano, o que representa cerca de 5% do déficit fiscal de R$ 230,5 bi anunciado na última virada de ano pelo Tesouro Nacional.
Nessa nova tentativa de minorar as consequências de um caixa tão preocupante, a alternativa do governo à frustrada supressão imediata da desoneração da folha é mudar suas regras, sendo pelo menos uma dessas alterações válida para este ano: o recolhimento previdenciário.
Uma parte das empresas hoje beneficiadas pela desoneração passaria a recolher 10% para o INSS já agora em 2024 – no lugar de escolherem entre 1% e 4,5%, como fazem hoje – chegando a 17,5% no período de três anos. Os demais setores do grupo sairiam de 15%, também agora em 2024, até atingir 18,75% em 2027.
Compensações tributárias
Outro ponto da Medida Provisória 1202, apelidada ‘MP da Virada’ por alguns também merece a máxima atenção.
Ele materializa a intenção da Receita Federal de diminuir o ritmo das compensações tributárias, evitando assim que as decisões da Justiça favoráveis aos contribuintes se acumulem ao longo de um exercício fiscal, como ocorreu em 2023, quando esse montante chegou aos R$ 60 bi.
A fórmula a ser adotada para tal redução de marcha é determinar que os ganhadores de causas acima de R$ 10 milhões tenham o pagamento a quem façam jus diluído ao longo de cinco anos.
Outra mudança cogitada pela Receita para atenuar o déficit primário brasileiro é limitar em 30% o total a ser compensado nesses ganhos de causas, percentual a ser reduzido proporcionalmente ao valor a ser recebido pelo contribuinte, ou seja, quanto mais a receber, maior parcela a ser descontada.
Conclusão
Todas essas mudanças requerem, respectivamente, regulamentação – no caso das compensações tributárias – e uma vitoriosa jornada do Executivo no Legislativo Federal, em se tratando da reoneração da folha.
Ambas as matérias, porém, indicam que 2024 promete ser mais um ano bastante desafiador.
Quem antes aplaudiu a desoneração da folha agora tem um motivo a mais para amargar o notório clima de insegurança jurídica do nosso país, vivido tanto por empreendedores quanto por aqueles que lhes prestam serviços.
Decepção igualmente deve estar rondando os pensamentos daqueles que sabem ter recolhido mais imposto do que deveriam, ou até mesmo foram vítimas de erros do lado de lá, por mais que sejam avançados os recursos humanos e tecnológicos à disposição de nossa competente máquina arrecadadora.
A melhor estratégia a adotar, diante dessas mazelas tão recorrentes entre nós, é corrigir o quanto antes toda e qualquer rota equivocada do seu negócio, com base sempre naquilo de melhor que a combinação entre tecnologia e conhecimento possa oferecer.
Não foi à toa que convidamos o premiado iatista Lars Grael para, no final do ano passado, realizar palestra para nossos colaboradores e parceiros, na qual ele mostrou como sua trajetória brilhante no esporte teve continuidade, mesmo quando um acidente roubou-lhe uma das pernas.
Afinal, poucos poderiam falar com tanta propriedade sobre a importância de saber navegar com diferentes mares e céus pela frente, mudando de velas de forma ágil e assertiva, sempre que necessário.
Portanto, bem-vindos a bordo!
Junior Rozante
CEO da RZ3